CC 202710 - DECISAO

CC 202710 - DECISAO

Declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campinas/SP porque, conforme documentação constante dos autos e o Ofício n. 0077/2024 da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, os medicamentos foram adquiridos com verbas do Governo do Estado de São Paulo, sem participação de recursos federais ou do SUS, não estando sujeitos à fiscalização federal; portanto, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, ressalvando-se o envio posterior à Justiça Federal caso surjam elementos que indiquem crime de competência federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS/SP; Investigado: JOSE CARLOS DOS SANTOS; Investigada: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS; Investigada: GABRIELA PEREIRA DE CARVALHO; Investigado (genro): MICHAEL; Investigada: JULIANNA; Investigado: GLEIDSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Desvio De Medicamentos, SUS, Crimes Contra a Administração Pública, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Pública Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Desvio De Medicamentos SUS +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS/SP

Suscitado

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Investigado

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS

Investigada

GABRIELA PEREIRA DE CARVALHO

Investigada

MICHAEL

Investigado (genro)

JULIANNA

Investigada

GLEIDSON

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de subtração e revenda de medicamentos armazenados pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo atrai a competência da Justiça Federal em razão de eventual utilização de recursos federais ou sujeição à fiscalização federal do SUS
  2. 2 Se os medicamentos foram adquiridos com verbas estaduais exclusivas ou com participação de recursos federais (SUS)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre desvios de verbas do SUS e competência federal

Ratio Decidendi

Declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campinas/SP porque, conforme documentação constante dos autos e o Ofício n. 0077/2024 da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, os medicamentos foram adquiridos com verbas do Governo do Estado de São Paulo, sem participação de recursos federais ou do SUS, não estando sujeitos à fiscalização federal; portanto, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, ressalvando-se o envio posterior à Justiça Federal caso surjam elementos que indiquem crime de competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS/SP (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.