CC 203681 - DECISAO

CC 203681 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque se trata de conflito de competência entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal (TJSP), situação em que, nos termos do art. 105, I, "d", da CF, não é competente o Superior Tribunal de Justiça para decidir o conflito.

Parties
Suscitante: SARAIVA E SICILIANO S.A. FALIDO - MASSA FALIDA.; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO; Exequente: Praiamar Administração de Imóveis LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Falimentar, Suspensão De Execução, Tutela De Urgência
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Falimentar Suspensão De Execução Tutela De Urgência

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Parties

SARAIVA E SICILIANO S.A. FALIDO - MASSA FALIDA.

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO

Suscitado

Praiamar Administração de Imóveis LTDA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de conflito entre juízes vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 competência do juízo universal/falimentar para atos de disposição do patrimônio
  3. 3 possibilidade de levantamento de valores depositados na execução após conversão da recuperação em falência

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque se trata de conflito de competência entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal (TJSP), situação em que, nos termos do art. 105, I, "d", da CF, não é competente o Superior Tribunal de Justiça para decidir o conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se e intimem-se.