CC 201778 - DECISAO

CC 201778 - DECISAO

Verificou-se que o uso, em tese, da documentação reputada falsa ocorreu quando da apresentação do pedido de liberação e restituição do veículo perante o Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis, ou seja, perante a autoridade à qual foi apresentado o documento; nos termos da Súmula 546/STJ, a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso vincula-se à entidade a que o documento foi apresentado, motivo pelo qual o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis - TO foi declarado competente para processar e decidir o Termo Circunstanciado nº 0003034-49.2021.8.27.2740.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Araguaína - SJ/TO; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis - TO; Condutor: Weyne Michel Gonçalves; Investigado: DAVID BRITO ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal; Autor Da Abordagem: Polícia Rodoviária Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis - TO para processar e decidir o Termo Circunstanciado nº 0003034-49.2021.8.27.2740.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Uso De Documento Falso, Súmula 546/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Uso De Documento Falso Súmula 546/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Araguaína - SJ/TO

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis - TO

Suscitado

Weyne Michel Gonçalves

Condutor

DAVID BRITO ARAÚJO

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Polícia Rodoviária Federal

Autor Da Abordagem

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso
  2. 2 aplicação do art. 109, IV da CRFB/88 à hipótese
  3. 3 incidência da Súmula 546/STJ quanto ao local de apresentação do documento

Ratio Decidendi

Verificou-se que o uso, em tese, da documentação reputada falsa ocorreu quando da apresentação do pedido de liberação e restituição do veículo perante o Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis, ou seja, perante a autoridade à qual foi apresentado o documento; nos termos da Súmula 546/STJ, a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso vincula-se à entidade a que o documento foi apresentado, motivo pelo qual o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis - TO foi declarado competente para processar e decidir o Termo Circunstanciado nº 0003034-49.2021.8.27.2740.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis - TO para processar e decidir o Termo Circunstanciado nº 0003034-49.2021.8.27.2740.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis - TO para processar e decidir o Termo Circunstanciado nº 0003034-49.2021.8.27.2740.
  • Publique-se.