CC 204394 - DECISAO

CC 204394 - DECISAO

Não conheço do conflito porque a jurisprudência do STJ determina que cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União (Súmula 150/STJ); uma vez que a questão foi apreciada pelo Juízo Federal e a União foi excluída do polo passivo, não cabe à Justiça Estadual reexaminar a legitimidade, e oJuízo Federal não deveria ter suscitado o conflito sem antes observar a súmula aplicável (Súmula 224/STJ).

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS; Suscitado: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Francisco de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Súmula 150/stj Súmula 224/stj +1 more

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Parties

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS

Suscitante

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Francisco de Assis

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo
  2. 2 Possibilidade de o Juízo Federal suscitar conflito negativo antes de observar a súmula 150/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame pela Justiça Estadual da questão da legitimidade passiva decidida pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque a jurisprudência do STJ determina que cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União (Súmula 150/STJ); uma vez que a questão foi apreciada pelo Juízo Federal e a União foi excluída do polo passivo, não cabe à Justiça Estadual reexaminar a legitimidade, e oJuízo Federal não deveria ter suscitado o conflito sem antes observar a súmula aplicável (Súmula 224/STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.