CC 202218 - DECISAO

CC 202218 - DECISAO

Havendo conexão entre o crime que atrai a competência federal (tráfico transnacional) e os demais delitos, e estando os crimes conexos relacionados ao interesse jurídico que originou a competência da jurisdição especial, incide a Súmula 122 do STJ e deve ser declarada a competência do juízo federal suscitado para processar e decidir todas as imputações da ação penal.

Parties
Denunciante/autor: Ministério Público Federal; Denunciado/réu: Daniel Fernando Furlan Leite; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Piracicaba - SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP para processar e decidir a Ação Penal n. 0001746-54.2015.403.6143.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Competência Da Justiça Federal, Súmula 122
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Denunciante/autor

Daniel Fernando Furlan Leite

Denunciado/réu

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Piracicaba - SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão teleológica/probatória entre as diversas imputações de modo a atrair a competência da Justiça Federal para o julgamento unificado.
  2. 2 Se os crimes apurados estão relacionados ao interesse jurídico que originou a competência federal (tráfico transnacional de drogas).

Ratio Decidendi

Havendo conexão entre o crime que atrai a competência federal (tráfico transnacional) e os demais delitos, e estando os crimes conexos relacionados ao interesse jurídico que originou a competência da jurisdição especial, incide a Súmula 122 do STJ e deve ser declarada a competência do juízo federal suscitado para processar e decidir todas as imputações da ação penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP para processar e decidir a Ação Penal n. 0001746-54.2015.403.6143.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 0001746-54.2015.403.6143.
  • Publique-se.