CC 204627 - DECISAO

CC 204627 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, porque a jurisprudência do STJ estabelece que compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União na lide (Súmula 150/STJ) e, tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade passiva da União, não cabe à Justiça estadual reexaminar a matéria (Súmula 254/STJ); ademais, o Juízo Federal não poderia, em vez de restituir os autos, suscitar o conflito (Súmula 224/STJ).

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS; Suscitado: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150/224/254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150/224/254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS

Suscitante

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santiago

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a presença da União na lide
  2. 2 possibilidade de reexame pela Justiça estadual após decisão do Juízo Federal
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, porque a jurisprudência do STJ estabelece que compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União na lide (Súmula 150/STJ) e, tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade passiva da União, não cabe à Justiça estadual reexaminar a matéria (Súmula 254/STJ); ademais, o Juízo Federal não poderia, em vez de restituir os autos, suscitar o conflito (Súmula 224/STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.