CC 201399 - DECISAO

CC 201399 - DECISAO

Não havendo nos autos qualquer ente federal arrolado no art. 109, I, da Constituição Federal e tendo-se em vista que a mera sujeição de verbas federais à fiscalização do TCU não desloca automaticamente a competência, deve ser processado o feito pela Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Dom Eliseu/PA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Dom Eliseu/PA; Suscitado: Juízo Federal da Vara Única de Paragominas/PA; Autor: Município de Dom Eliseu/PA; Réu: ex-prefeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Dom Eliseu/PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Improbidade Administrativa, Competência Ratione Personae, Verbas De Convênio Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Improbidade Administrativa Competência Ratione Personae Verbas De Convênio Federal

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Dom Eliseu/PA

Suscitante

Juízo Federal da Vara Única de Paragominas/PA

Suscitado

Município de Dom Eliseu/PA

Autor

ex-prefeito

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mera sujeição de verbas federais à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União atrai competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a competência da Justiça Federal exige a presença de ente arrolado no art. 109, I, da Constituição Federal (ratione personae)

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos qualquer ente federal arrolado no art. 109, I, da Constituição Federal e tendo-se em vista que a mera sujeição de verbas federais à fiscalização do TCU não desloca automaticamente a competência, deve ser processado o feito pela Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Dom Eliseu/PA.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Dom Eliseu/PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.