CC 197599 - DECISAO

CC 197599 - DECISAO

O relator conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Jaguaquara/BA porque, embora haja previsão no art. 52 do CPC/2015 permitindo ação no foro do domicílio do autor, o Supremo (ADI 5492) interpretou esse dispositivo de maneira a restringir essa opção às comarcas situadas no mesmo Estado-membro do ente estatal demandado; tendo sido incluída a Fazenda Estadual da Bahia e ocorrido o fato em Jaguaquara/BA, a competência territorial pertence ao juízo de Jaguaquara/BA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS/SP; Autor: Robson Marcelo da Silva; Autor: sua microempresa; Réu: Serviço de Imagem e Diagnóstico Ltda.; Terceiro Denunciado: Fazenda Estadual da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA/BA, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro De Domicílio Do Réu, Denúncia Da Fazenda Pública, Interpretação Da ADI 5492 (stf)
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Territorial Foro De Domicílio Do Réu Denúncia Da Fazenda Pública Interpretação Da ADI 5492 (stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS/SP

Suscitado

Robson Marcelo da Silva

Autor

sua microempresa

Autor

Serviço de Imagem e Diagnóstico Ltda.

Réu

Fazenda Estadual da Bahia

Terceiro Denunciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 52 do CPC/2015 em ações contra Estado
  2. 2 Efeito da ADI 5492 do STF sobre a competência do foro do domicílio do autor
  3. 3 Competência territorial quando há inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo

Ratio Decidendi

O relator conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Jaguaquara/BA porque, embora haja previsão no art. 52 do CPC/2015 permitindo ação no foro do domicílio do autor, o Supremo (ADI 5492) interpretou esse dispositivo de maneira a restringir essa opção às comarcas situadas no mesmo Estado-membro do ente estatal demandado; tendo sido incluída a Fazenda Estadual da Bahia e ocorrido o fato em Jaguaquara/BA, a competência territorial pertence ao juízo de Jaguaquara/BA.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA/BA, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.