CC 203433 - DECISAO

CC 203433 - DECISAO

Não estando presente nenhuma hipótese de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Diadema para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Terceira Vara de São Bernardo do Campo; Suscitado: Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Diadema para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cumprimento De Sentença, Cooperação Judiciária, Recusa De Carta Precatória
Processo Civil Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Cumprimento De Sentença Cooperação Judiciária Recusa De Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da Terceira Vara de São Bernardo do Campo

Suscitante

Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Diadema

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o cumprimento de carta precatória oriunda de demanda previdenciária em município diverso da vara deprecante?
  2. 2 Se a ausência da Comarca na lista de comarcas com competência delegada (Lei n. 13.876/2019 e Comunicado Conjunto n. 535/2020) autoriza recusa ao cumprimento da carta precatória
  3. 3 Aplicação das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não estando presente nenhuma hipótese de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Diadema para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Diadema para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.