CC 201172 - DECISAO

CC 201172 - DECISAO

Considerando a jurisprudência desta Corte e a decisão incidental do Supremo (RE 1.366.243/SC, Tema 1.234), bem como que o medicamento pleiteado encontra-se padronizado pelo SUS (Grupo 1A) mas sem indicação para o CID indicado nos autos, cabe manter o regular processamento na Justiça estadual; com arrimo no art. 955, parágrafo único, II, do CPC/2015, declarou-se competente o Juízo estadual suscitante para prosseguimento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA CRUZ DO SUL/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Incidente
Outcome
RECONSIDERADA a decisão anterior; DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA CRUZ DO SUL/RS, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tema 1234
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Incidente De Assunção De Competência (iac) Tema 1234

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA CRUZ DO SUL/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para ações que objetivam o fornecimento de medicamentos
  2. 2 aplicação do art. 955 do CPC/2015 para declaração de competência provisória
  3. 3 incidência das decisões da Primeira Seção do STJ e da decisão incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência desta Corte e a decisão incidental do Supremo (RE 1.366.243/SC, Tema 1.234), bem como que o medicamento pleiteado encontra-se padronizado pelo SUS (Grupo 1A) mas sem indicação para o CID indicado nos autos, cabe manter o regular processamento na Justiça estadual; com arrimo no art. 955, parágrafo único, II, do CPC/2015, declarou-se competente o Juízo estadual suscitante para prosseguimento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão anterior; DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA CRUZ DO SUL/RS, suscitante.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Intimem-se.