CC 203158 - DECISAO

CC 203158 - DECISAO

Concluiu-se que, em tese, a conduta se amolda ao crime previsto no art. 20 da Lei n. 7.716/1989, o bem jurídico é tutelado por tratado internacional do qual o Brasil é parte (incorporado pelo Decreto n. 65.810/1969) e a divulgação ocorreu na internet com ampla possibilidade de acesso no exterior, de modo que a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime De Discriminação Ou Preconceito, Competência Da Justiça Federal, Internet E Potencial Acesso No Exterior, Tratados Internacionais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Internacional Conflito De Competência Crime De Discriminação Ou Preconceito Competência Da Justiça Federal Internet E Potencial Acesso No Exterior Tratados Internacionais

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta investigada configura crime previsto no art. 20 da Lei n. 7.716/1989
  2. 2 Se a divulgação pela internet com potencial de acesso no exterior atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se o bem jurídico tutelado por tratado internacional incorporado ao ordenamento confere competência federal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, em tese, a conduta se amolda ao crime previsto no art. 20 da Lei n. 7.716/1989, o bem jurídico é tutelado por tratado internacional do qual o Brasil é parte (incorporado pelo Decreto n. 65.810/1969) e a divulgação ocorreu na internet com ampla possibilidade de acesso no exterior, de modo que a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.