CC 185622 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a causa de pedir principal tem origem na relação de emprego (pedido de reimplantação de auxílio‑alimentação de natureza salarial), razão pela qual, apesar dos reflexos futuros na previdência complementar, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, não sendo aplicável ao caso concreto o entendimento do STF no RE 586.453/SE (Tema 190); os efeitos previdenciários poderão ser objetos de ação própria na Justiça Comum, nos limites da súmula 170/STJ e da distinção fixada entre os Temas 190 e 1.166.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Reimplantação De Auxílio Alimentação, Complementação De Aposentadoria, Temas De Repercussão Geral (tema 190; Tema 1.166)
Direito Processual Direito Trabalhista Direito Previdenciário Previdência Complementar Conflito De Competência Competência Jurisdicional Reimplantação De Auxílio Alimentação Complementação De Aposentadoria +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para julgar reclamação trabalhista ajuizada contra a CEF e FUNCEF visando reimplantação de auxílio-alimentação pago em pecúnia e complementação de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade ou não do precedente do STF (RE 586.453/SE, Tema 190) ao caso concreto
  3. 3 Alcance do Tema 1.166 do STF (RE 1.265.564) e interação entre os temas 190 e 1.166

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a causa de pedir principal tem origem na relação de emprego (pedido de reimplantação de auxílio‑alimentação de natureza salarial), razão pela qual, apesar dos reflexos futuros na previdência complementar, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, não sendo aplicável ao caso concreto o entendimento do STF no RE 586.453/SE (Tema 190); os efeitos previdenciários poderão ser objetos de ação própria na Justiça Comum, nos limites da súmula 170/STJ e da distinção fixada entre os Temas 190 e 1.166.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno e manter inalterada a decisão que conheceu do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN.