CC 204009 - DECISAO

CC 204009 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT para a execução penal, com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, pois a competência é do juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante deprecação, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São José do Rio Preto - DEECRIM RAJ - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Condenado, Supervisão E Acompanhamento, Deprecação
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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São José do Rio Preto - DEECRIM RAJ - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de condenado em Mato Grosso, mas que possui domicílio em São Paulo
  2. 2 Aplicação da Súmula 192/STJ
  3. 3 Cumprimento de pena restritiva de direitos no domicílio do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT para a execução penal, com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, pois a competência é do juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante deprecação, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT.

Orders

  • Declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT para a execução penal.
  • Determina que o juízo do domicílio do condenado seja deprecado apenas para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência.