CC 204091 - DECISAO

CC 204091 - DECISAO

Tendo em vista que a primeira demanda que fixou a pensão mensal vitalícia transitou em julgado em 21/05/2002 e sua execução foi extinta, e considerando que a presente ação que busca diferenças das prestações constitui nova demanda autônoma originária de relação de emprego, deve prevalecer a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da tese fixada no RE 600.091 (Tema 242) e da jurisprudência sobre a abrangência da EC 45/2004.

Parties
Autor: JOÃO ADELMO DE SOUSA; Ré: NANSEN INSTRUMENTOS DE PRECISÃO LTDA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CONTAGEM - MG; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Execução De Julgado, Pensão Vitalícia, Doença Ocupacional, Emenda Constitucional 45/2004
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Execução De Julgado Pensão Vitalícia Doença Ocupacional +1 more

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Parties

JOÃO ADELMO DE SOUSA

Autor

NANSEN INSTRUMENTOS DE PRECISÃO LTDA

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CONTAGEM - MG

Suscitante

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação que busca diferenças de pensão vitalícia fixada pela Justiça Estadual antes da EC 45/2004?
  2. 2 Incide a competência da Justiça do Trabalho quando a decisão anterior transitou em julgado e sua execução foi extinta?
  3. 3 A nova demanda constitui continuação/executio ou ação nova oriunda de relação de emprego?

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a primeira demanda que fixou a pensão mensal vitalícia transitou em julgado em 21/05/2002 e sua execução foi extinta, e considerando que a presente ação que busca diferenças das prestações constitui nova demanda autônoma originária de relação de emprego, deve prevalecer a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da tese fixada no RE 600.091 (Tema 242) e da jurisprudência sobre a abrangência da EC 45/2004.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM - MG.

Orders

  • Retificar-se a autuação para fazer constar o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem - MG em vez do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG
  • Publique-se