CC 202651 - DECISAO

CC 202651 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por erro na consideração de exercício em cargo em comissão e, diante do objeto da ação (horas extras e diferenças de FGTS), a controvérsia tem natureza trabalhista, razão pela qual, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO/SP.

Parties
Embargante: VERA APARECIDA COLTRE; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE AMPARO/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão Proferida
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo; declaração de competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum, Embargos De Declaração, Vínculo Estatutário Vs Celetista
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Embargos De Declaração Vínculo Estatutário Vs Celetista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERA APARECIDA COLTRE

Embargante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE AMPARO/SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação que pleiteia horas extras e FGTS contra o Poder Público
  2. 2 Efeito do caráter do vínculo (estatutário ou celetista) sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração por omissão/erro material

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por erro na consideração de exercício em cargo em comissão e, diante do objeto da ação (horas extras e diferenças de FGTS), a controvérsia tem natureza trabalhista, razão pela qual, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO/SP.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo; declaração de competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO/SP.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.