CC 200094 - DECISAO

CC 200094 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não foram colacionadas as decisões dos juízos envolvidos e faltam peças essenciais para o deslinde do feito, nos termos do art. 953, parágrafo único, e art. 118 do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Martinópolis/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra Francisco/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Ausência De Peças Essenciais, Conhecimento Do Incidente
Processo Civil Conflito De Competência Ausência De Peças Essenciais Conhecimento Do Incidente

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Martinópolis/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra Francisco/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de decisões e peças essenciais para o deslinde do conflito
  2. 2 imposição do ônus de instrução do conflito conforme art. 118 do CPC
  3. 3 impedimento de conhecimento do incidente por falta de peças essenciais nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não foram colacionadas as decisões dos juízos envolvidos e faltam peças essenciais para o deslinde do feito, nos termos do art. 953, parágrafo único, e art. 118 do CPC.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.