CC 203599 - DECISAO

CC 203599 - DECISAO

Por se tratar de executada entidade de direito público municipal (FUNEC) e em razão da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista no art. 2º, §4º da Lei 12.153/2009, o cumprimento de sentença deve prosseguir no Juizado Especial da Fazenda Pública; assim, declarou-se competente o JUIZ DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PA.

Parties
Exequente: MATHEUS DUARTE GONÇALVES; Executada: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUNEC; Juiz Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA FÉ DO SUL - SP; Juiz Suscitado: JUIZ DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Competência Absoluta Dos Juizados Da Fazenda Pública, Execução Contra Fundação Pública Municipal
Direito Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Execução De Título Judicial Competência Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Competência Absoluta Dos Juizados Da Fazenda Pública Execução Contra Fundação Pública Municipal

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Parties

MATHEUS DUARTE GONÇALVES

Exequente

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUNEC

Executada

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA FÉ DO SUL - SP

Juiz Suscitante

JUIZ DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PA

Juiz Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar execução de título judicial formado em ação de repetição de indébito ajuizada contra fundação pública municipal.

Ratio Decidendi

Por se tratar de executada entidade de direito público municipal (FUNEC) e em razão da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista no art. 2º, §4º da Lei 12.153/2009, o cumprimento de sentença deve prosseguir no Juizado Especial da Fazenda Pública; assim, declarou-se competente o JUIZ DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PA.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.