CC 203351 - DECISAO

CC 203351 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque a jurisprudência do STF (Tema 1.154, art. 109, I, CF) e os entendimentos desta Corte (Súmulas 150, 224 e 254/STJ) estabelecem que cabe ao Juízo Federal decidir sobre a presença/legitimidade da União na lide e que tal decisão, uma vez proferida, não pode ser reexaminada por meio de incidente de conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juizado Especial Cível e Criminal do Gama/DF; Suscitado: 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Ré: instituição de ensino superior privada; Parte (eventual Ré): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Expedição De Diploma De Curso Superior
Processual Civil Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Expedição De Diploma De Curso Superior

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Parties

Juizado Especial Cível e Criminal do Gama/DF

Suscitante

22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitado

instituição de ensino superior privada

Ré

União

Parte (eventual Ré)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar causas que versem sobre expedição/registro de diplomas de curso superior
  2. 2 legitimidade passiva da União em ações relativas à expedição de diplomas
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque a jurisprudência do STF (Tema 1.154, art. 109, I, CF) e os entendimentos desta Corte (Súmulas 150, 224 e 254/STJ) estabelecem que cabe ao Juízo Federal decidir sobre a presença/legitimidade da União na lide e que tal decisão, uma vez proferida, não pode ser reexaminada por meio de incidente de conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.