CC 204679 - DECISAO

CC 204679 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque os autos demonstram apenas manifestação de um juízo que indeferiu o pedido, sendo a matéria impugnável por recurso, não havendo dois ou mais juízos declarando competência ou incompetência nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: FERRAZEZE E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP; Reclamante: ROSÂNGELA APARECIDA FERRAZ DE ARRUDA; Reclamado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Honorários Advocatícios, Reserva De Numerário, Tutela Cautelar Antecedente, Agravo De Petição
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Do Trabalho Conflito De Competência Honorários Advocatícios Reserva De Numerário Tutela Cautelar Antecedente Agravo De Petição

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Parties

FERRAZEZE E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Suscitado

ROSÂNGELA APARECIDA FERRAZ DE ARRUDA

Reclamante

BANCO DO BRASIL

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar pedido de reserva de honorários advocatícios
  2. 2 aplicação do art. 66 do CPC sobre conflito de competência
  3. 3 possibilidade de conceder liminar para suspender levantamento de valores/creditos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque os autos demonstram apenas manifestação de um juízo que indeferiu o pedido, sendo a matéria impugnável por recurso, não havendo dois ou mais juízos declarando competência ou incompetência nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.