CC 199329 - DECISAO

CC 199329 - DECISAO

Da leitura da petição inicial concluiu-se que o autor pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas típicas da relação de trabalho, de modo que a natureza da pretensão é trabalhista e, por consequência, compete à Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ -SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARUJÁ - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ -SP; Autor: LUCIANO SANTOS DE JESUS; Reclamada: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declarado Competente
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ -SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Justiça Do Trabalho Vs. Justiça Comum, Sharing Economy
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Justiça Do Trabalho Vs. Justiça Comum Sharing Economy

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARUJÁ - SP

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ -SP

Suscitado

LUCIANO SANTOS DE JESUS

Autor

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência ratione materiae entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  2. 2 Natureza da causa de pedir e do pedido em reclamatória trabalhista ajuizada por motorista de aplicativo

Ratio Decidendi

Da leitura da petição inicial concluiu-se que o autor pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas típicas da relação de trabalho, de modo que a natureza da pretensão é trabalhista e, por consequência, compete à Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ -SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ -SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.