CC 203121 - DECISAO

CC 203121 - DECISAO

Não é lícito ao juízo deprecado recusar cumprimento de carta precatória por discordar da modalidade de audiência escolhida pelo juízo deprecante, pois o art. 267 do CPC elenca hipóteses taxativas de recusa e a opção pela videoconferência é faculdade do juízo deprecante; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Art. 267 CPC, Cooperação Judiciária
Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Art. 267 CPC Cooperação Judiciária

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória por discordância quanto à forma de audiência
  2. 2 interpretação do art. 267 do Código de Processo Civil
  3. 3 faculdade de realização de atos processuais por videoconferência pelo juízo deprecante

Ratio Decidendi

Não é lícito ao juízo deprecado recusar cumprimento de carta precatória por discordar da modalidade de audiência escolhida pelo juízo deprecante, pois o art. 267 do CPC elenca hipóteses taxativas de recusa e a opção pela videoconferência é faculdade do juízo deprecante; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.