CC 203504 - DECISAO

CC 203504 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo recuperacional o prosseguimento dos atos de execução que envolvam o patrimônio da empresa, enquanto a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração dos créditos, sem praticar atos de constrição que comprometam bens da massa em recuperação.

Parties
Suscitante: PREMIUM FOODS BRASIL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JANDIRA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Recuperação Judicial Execução Trabalhista

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Parties

PREMIUM FOODS BRASIL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JANDIRA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação/falência o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos de constrição que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação judicial ou se sua competência se limita à apuração do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo recuperacional o prosseguimento dos atos de execução que envolvam o patrimônio da empresa, enquanto a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração dos créditos, sem praticar atos de constrição que comprometam bens da massa em recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.