CC 200428 - DECISAO

CC 200428 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos decisão dos juízos envolvidos manifestando-se sobre a competência, requisito previsto no art. 114 do CPP e exigência de discordância pelo parágrafo único do art. 953 do CPC, conforme fundamentado no parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: MARCELO DA SILVA PAIVA; Juízo Envolvido: Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE; Juízo Envolvido: Juízo Criminal da Comarca de Guarabira/PB; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Receptação Qualificada, Receptação Culposa, Organização Criminosa, Inquérito Policial, Art. 114 Do Código De Processo Penal, Art. 180 Do Código Penal, Art. 953 Do Código De Processo Civil
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Receptação Qualificada Receptação Culposa Organização Criminosa Inquérito Policial Art. 114 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

MARCELO DA SILVA PAIVA

Suscitante

Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE

Juízo Envolvido

Juízo Criminal da Comarca de Guarabira/PB

Juízo Envolvido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre o Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE e o Juízo Criminal da Comarca de Guarabira/PB
  2. 2 alegação de dupla persecução penal pelo mesmo fato

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos decisão dos juízos envolvidos manifestando-se sobre a competência, requisito previsto no art. 114 do CPP e exigência de discordância pelo parágrafo único do art. 953 do CPC, conforme fundamentado no parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.