CC 163154 - DECISAO

CC 163154 - DECISAO

Como havia decisão transitada em julgado relativa à expedição da carta de arrematação proferida por um dos juízos supostamente conflitantes, aplica-se a Súmula 59/STJ, tornando inviável o conhecimento do conflito de competência; o conflito não pode servir para desconstituir ato definitivo de outro juízo nem substituir recurso adequado.

Parties
Agravante: BRASKEM S.A.; Recuperanda: Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Agravo Interno
Outcome
não conheço o conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Trânsito Em Julgado, Penhora, Arrematação, Fraude À Execução
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Trânsito Em Julgado Penhora Arrematação Fraude À Execução

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Parties

BRASKEM S.A.

Agravante

Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda. - Em Recuperação Judicial

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência pode ser conhecido após existência de decisão com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes
  2. 2 Se o imóvel discutido pertence à recuperanda ou aos sócios/avalistas e se sua inclusão no plano constitui fraude à execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 59/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Como havia decisão transitada em julgado relativa à expedição da carta de arrematação proferida por um dos juízos supostamente conflitantes, aplica-se a Súmula 59/STJ, tornando inviável o conhecimento do conflito de competência; o conflito não pode servir para desconstituir ato definitivo de outro juízo nem substituir recurso adequado.

Court Disposition

não conheço o conflito de competência

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.580/1.583 e não conheço o conflito de competência.
  • Publique-se.