CC 204175 - DECISAO

CC 204175 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque as decisões impugnadas foram proferidas em execuções autônomas, sem declaração paralela de competência ou controvérsia acerca da reunião/separação dos processos (nos termos do art. 66 do CPC/2015), de modo que o conflito não pode substituir os meios recursais próprios; por isso indeferido o pedido liminar e não conhecido o conflito.

Parties
Suscitante: IZA LAURA JUCÁ DE MORAES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MACÉIO/AL; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executada: EM ESTALEIRO DO BRASIL LTDA.; Sócio/executado: EDVAN MELO DE MORAES JUNIOR; Autor: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente
Outcome
Indefiro o pedido liminar e não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Bem De Família, Competência Jurisdicional, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Execução Conflito De Competência Penhora Bem De Família Competência Jurisdicional Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZA LAURA JUCÁ DE MORAES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MACÉIO/AL

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

EM ESTALEIRO DO BRASIL LTDA.

Executada

EDVAN MELO DE MORAES JUNIOR

Sócio/executado

BANCO SAFRA S/A

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência entre juízo federal e juízo estadual
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Definição do alcance de decisões sobre impenhorabilidade/bem de família em execuções distintas

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque as decisões impugnadas foram proferidas em execuções autônomas, sem declaração paralela de competência ou controvérsia acerca da reunião/separação dos processos (nos termos do art. 66 do CPC/2015), de modo que o conflito não pode substituir os meios recursais próprios; por isso indeferido o pedido liminar e não conhecido o conflito.

Court Disposition

Indefiro o pedido liminar e não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Aceito a prevenção noticiada pelo Ministro Marco Buzzi (e-STJ fl. 34)
  • Redistribua-se.