CC 200489 - DECISAO

CC 200489 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e, verificando-se relação de prejudicialidade heterogênea entre a ação de usucapião e a execução trabalhista e o risco de decisões conflitantes, manteve-se a competência de cada juízo e determinou-se a suspensão dos atos de alienação (leilões) do imóvel pela Justiça do Trabalho até o julgamento definitivo da ação de usucapião, com fundamento na interpretação extensiva do art. 66 do CPC e no art. 313, V, 'a' do CPC.

Parties
Suscitante: ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM -PA; Réu Na Ação De Usucapião: ABEL JOSÉ DA CRUZ MATOS; Exequentes Na Reclamatória Trabalhista: RAIMUNDO NONATO SILVA CORREIA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Tutela Liminar Deferida Parcialmente (suspensão De Leilões)
Outcome
Conflito de competência conhecido; mantida a competência dos juízos suscitados; determinada a suspensão dos atos de alienação do imóvel pela Justiça do Trabalho até o julgamento definitivo da ação de usucapião.
Legal Topics
Conflito De Competência, Usucapião, Execução Trabalhista, Prejudicialidade Heterogênea, Suspensão De Ato Expropriatório
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Imobiliário Conflito De Competência Usucapião Execução Trabalhista Prejudicialidade Heterogênea Suspensão De Ato Expropriatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA

Suscitante

JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA

Suscitado

JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM -PA

Suscitado

ABEL JOSÉ DA CRUZ MATOS

Réu Na Ação De Usucapião

RAIMUNDO NONATO SILVA CORREIA E OUTROS

Exequentes Na Reclamatória Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Tutela Liminar Deferida Parcialmente (suspensão De Leilões)

Legal Issues

  1. 1 Risco de decisões conflitantes entre ação de usucapião e execução trabalhista
  2. 2 Existência de prejudicialidade heterogênea entre as demandas
  3. 3 Possibilidade de suspensão dos atos de alienação (leilões) na execução trabalhista até decisão definitiva da usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e, verificando-se relação de prejudicialidade heterogênea entre a ação de usucapião e a execução trabalhista e o risco de decisões conflitantes, manteve-se a competência de cada juízo e determinou-se a suspensão dos atos de alienação (leilões) do imóvel pela Justiça do Trabalho até o julgamento definitivo da ação de usucapião, com fundamento na interpretação extensiva do art. 66 do CPC e no art. 313, V, 'a' do CPC.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido; mantida a competência dos juízos suscitados; determinada a suspensão dos atos de alienação do imóvel pela Justiça do Trabalho até o julgamento definitivo da ação de usucapião.

Orders

  • Determinar a suspensão dos atos de alienação (leilões) do imóvel constrito pela Justiça do Trabalho até o julgamento definitivo da ação de usucapião
  • Publique-se