CC 200334 - DECISAO

CC 200334 - DECISAO

Como os fundamentos de fato e de direito da inicial não dizem respeito à relação de emprego e a pretensão decorre de ausência de cumprimento de obrigação contratual oriunda de contrato de prestação de serviços autônomos, trata-se de relação regida pelo Direito Civil; portanto não há atração da competência da Justiça do Trabalho, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE.

Parties
Autor: MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE SOUSA; Réu: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.; Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE; Juízo Cível: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Incidente De Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Relação De Emprego Vs Contrato De Prestação De Serviços, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Relação De Emprego Vs Contrato De Prestação De Serviços Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE SOUSA

Autor

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Réu

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE

Juízo Trabalhista

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA/CE

Juízo Cível

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Incidente De Conflito

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos e tutela antecipada proposta por motorista de aplicativo contra a UBER
  2. 2 se a pretensão decorre de relação de emprego ou de contrato de prestação de serviços autônomos

Ratio Decidendi

Como os fundamentos de fato e de direito da inicial não dizem respeito à relação de emprego e a pretensão decorre de ausência de cumprimento de obrigação contratual oriunda de contrato de prestação de serviços autônomos, trata-se de relação regida pelo Direito Civil; portanto não há atração da competência da Justiça do Trabalho, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA/CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.