CC 203466 - DECISAO

CC 203466 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP, por entender que o art. 267 do CPC apresenta rol taxativo de recusa à carta precatória e que a divergência quanto à modalidade (videoconferência) não integra tais hipóteses, cabendo ao juízo deprecante a escolha da forma de realização da audiência.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência

Case Brief

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Recusa ao cumprimento de carta precatória por discordância quanto à realização de audiência por videoconferência
  2. 2 Aplicação do art. 267 do Código de Processo Civil quanto às hipóteses taxativas de recusa
  3. 3 Definição da competência entre juízo federal e juízo estadual perante conflito entre órgãos de tribunais diferentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP, por entender que o art. 267 do CPC apresenta rol taxativo de recusa à carta precatória e que a divergência quanto à modalidade (videoconferência) não integra tais hipóteses, cabendo ao juízo deprecante a escolha da forma de realização da audiência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP

Orders

  • Declaro a competência do JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP.
  • Publique-se.