CC 202995 - DECISAO

CC 202995 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA para decidir sobre a prorrogação da permanência do apenado no estabelecimento prisional federal, porquanto o pedido foi devidamente fundamentado e demonstrou a persistência dos motivos que justificaram a transferência, não sendo admissível que o juízo federal substitua o estadual na apreciação das razões que motivaram a medida.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA; Suscitado: Juízo Federal da Vara de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Renovação De Permanência Em Estabelecimento Prisional Federal, Transferência De Preso, Segurança Pública
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Conflito De Competência Renovação De Permanência Em Estabelecimento Prisional Federal Transferência De Preso Segurança Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA

Suscitante

Juízo Federal da Vara de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre renovação da permanência de preso em estabelecimento prisional federal
  2. 2 Limites da atuação da Justiça Federal quanto à apreciação dos motivos apresentados pelo juízo estadual
  3. 3 Aplicação do art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008 quanto à persistência dos motivos que determinaram a transferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA para decidir sobre a prorrogação da permanência do apenado no estabelecimento prisional federal, porquanto o pedido foi devidamente fundamentado e demonstrou a persistência dos motivos que justificaram a transferência, não sendo admissível que o juízo federal substitua o estadual na apreciação das razões que motivaram a medida.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.