CC 204089 - DECISAO

CC 204089 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque a matéria já se encontra pacificada entre as Cortes Superiores (STF e STJ); aplica-se a jurisprudência consolidada no Tema 1.154 do STF e os enunciados 150, 224 e 254 do STJ, de modo que o incidente suscitado per saltum pela Justiça Federal não comporta conhecimento por não ser meio adequado para reexaminar decisão do juízo federal acerca da legitimidade da União.

Parties
Suscitante: 18ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sobral/CE; Suscitada: 2ª Vara Cível da Comarca de Santos Quitéria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 1.154 STF
Processual Civil Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 1.154 STF

Case Brief

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Parties

18ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sobral/CE

Suscitante

2ª Vara Cível da Comarca de Santos Quitéria

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ações que versem sobre a expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando o pedido se limita a indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflito de competência e vedação ao reexame de mérito de decisão do juízo federal que afasta a legitimidade da União
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do conflito suscitado per saltum pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque a matéria já se encontra pacificada entre as Cortes Superiores (STF e STJ); aplica-se a jurisprudência consolidada no Tema 1.154 do STF e os enunciados 150, 224 e 254 do STJ, de modo que o incidente suscitado per saltum pela Justiça Federal não comporta conhecimento por não ser meio adequado para reexaminar decisão do juízo federal acerca da legitimidade da União.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.