CC 202345 - DECISAO

CC 202345 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito de competência negativo e declarou‑se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itapira/SP para processar e dar prosseguimento ao cumprimento de sentença relativo a crédito extraconcursal trabalhista, porque, após o decurso do stay period (período de blindagem) e com a homologação do plano de recuperação, a competência do juízo recuperacional fica limitada à suspensão/substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais durante o prazo de blindagem, não podendo impedir a execução individual do crédito extraconcursal, ressalvada a observância do princípio da menor onerosidade e a possibilidade de cooperação entre juízos.

Parties
Reclamada / Recuperanda: Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S.A - em recuperação judicial; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Itapira/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Santa Adélia/SP; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Decisão Do STJ Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Da Justiça Do Trabalho
Outcome
Conflito de competência negativo conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho (Juízo da Vara do Trabalho de Itapira/SP)
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Stay Period (período De Blindagem), Competência Do Juízo Recuperacional, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional
Direito Processual Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Stay Period (período De Blindagem) Competência Do Juízo Recuperacional Atos Constritivos +1 more

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Parties

Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S.A - em recuperação judicial

Reclamada / Recuperanda

Juízo da Vara do Trabalho de Itapira/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Santa Adélia/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Decisão Do STJ Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Da Justiça Do Trabalho

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar execução de crédito extraconcursal trabalhista após o decurso do stay period
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial mantém competência para controlar atos de constrição sobre bens não qualificados como bem de capital essencial após o término do período de blindagem
  3. 3 Limites da competência do juízo recuperacional para sobrestar ou substituir atos constritivos à luz da Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito de competência negativo e declarou‑se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itapira/SP para processar e dar prosseguimento ao cumprimento de sentença relativo a crédito extraconcursal trabalhista, porque, após o decurso do stay period (período de blindagem) e com a homologação do plano de recuperação, a competência do juízo recuperacional fica limitada à suspensão/substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais durante o prazo de blindagem, não podendo impedir a execução individual do crédito extraconcursal, ressalvada a observância do princípio da menor onerosidade e a possibilidade de cooperação entre juízos.

Court Disposition

Conflito de competência negativo conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho (Juízo da Vara do Trabalho de Itapira/SP)

Orders

  • Conhecer do conflito de competência negativo e declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itapira/SP para prosseguir com a execução do crédito extraconcursal
  • Dê‑se ciência da decisão aos Juízos envolvidos