CC 203241 - DECISAO

CC 203241 - DECISAO

Não se conheceu o conflito porque não houve decisão do juízo trabalhista dispondo sobre o patrimônio da empresa falida nem atos constritivos praticados por juízo diverso do competente; além disso, a carta de arrematação condiciona que o arrematante assuma a defesa das ações existentes, de modo que não está caracterizado o conflito de competência.

Parties
Suscitante: VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Suscitante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC; Devedora Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Reclamante/executante Trabalhista: MICHELA ASSUNÇÃO DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Juízo Trabalhista E Juízo Falimentar, Tutela De Urgência, Carta De Arrematação
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Entre Juízo Trabalhista E Juízo Falimentar Tutela De Urgência Carta De Arrematação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Suscitante

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC

Suscitado

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora Falida

MICHELA ASSUNÇÃO DE ALENCAR

Reclamante/executante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista em razão de execução trabalhista que atinge bens relacionados à massa falida

Ratio Decidendi

Não se conheceu o conflito porque não houve decisão do juízo trabalhista dispondo sobre o patrimônio da empresa falida nem atos constritivos praticados por juízo diverso do competente; além disso, a carta de arrematação condiciona que o arrematante assuma a defesa das ações existentes, de modo que não está caracterizado o conflito de competência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Tutela antecipada indeferida
  • Publique-se