CC 204552 - DECISAO

CC 204552 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque a matéria é repetitiva e está consolidada pelo STF (Tema 1.154) quanto à competência federal para causas que versam sobre expedição de diploma de curso superior, e pelas Súmulas 150, 224 e 254/STJ quanto ao papel do Juízo Federal em decidir sobre a presença da União na lide e à impossibilidade de reexame dessa decisão no conflito de competência.

Parties
Suscitante: Vara Federal da Subseção Judiciária de Floriano/PI; Suscitada: 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI; Ré: instituição de ensino superior privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da União, Expedição De Diploma De Curso Superior, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 1.154/stf
Processual Civil Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da União Expedição De Diploma De Curso Superior Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 1.154/stf

Case Brief

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Parties

Vara Federal da Subseção Judiciária de Floriano/PI

Suscitante

2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI

Suscitada

instituição de ensino superior privada

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecer do conflito de competência suscitado entre juízos estadual e federal
  2. 2 competência da Justiça Federal para causas que versem sobre expedição de diploma de curso superior
  3. 3 aplicabilidade do art. 109, I, da CF como fundamento de competência intuito personae

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque a matéria é repetitiva e está consolidada pelo STF (Tema 1.154) quanto à competência federal para causas que versam sobre expedição de diploma de curso superior, e pelas Súmulas 150, 224 e 254/STJ quanto ao papel do Juízo Federal em decidir sobre a presença da União na lide e à impossibilidade de reexame dessa decisão no conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.