CC 197961 - DECISAO

CC 197961 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não estão satisfeitos os pressupostos legais: não houve decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem declaração de competência/incompetência suficiente; cada juízo atuou dentro de sua esfera (ação de usucapião na Justiça Comum e execução trabalhista na Justiça do Trabalho), havendo ainda decisões pregressas (rejeição de embargos de terceiro com trânsito em julgado e decisão do TJSP) que demonstram a ausência de conflito; por fim, o incidente estava sendo usado como sucedâneo recursal; revoga-se a liminar concedida.

Parties
Suscitante: APARECIDO SERGIO DA SILVA; Suscitante: VERA HELENA TORRES; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO PAULO - SP (Ação de Usucapião - Processo nº 1116696-98.2020.8.26.0100); Suscitado: JUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (Execução Trabalhista - Processo nº 0167900-48.2001.5.02.0048); Executada: NOVA ERA ADMINISTRADORA S/A; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Dr. ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Usucapião, Execução Trabalhista, Hasta Pública, Arrematação, Embargos De Terceiro
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Usucapião Execução Trabalhista Hasta Pública Arrematação +1 more

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Parties

APARECIDO SERGIO DA SILVA

Suscitante

VERA HELENA TORRES

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO PAULO - SP (Ação de Usucapião - Processo nº 1116696-98.2020.8.26.0100)

Suscitado

JUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (Execução Trabalhista - Processo nº 0167900-48.2001.5.02.0048)

Suscitado

NOVA ERA ADMINISTRADORA S/A

Executada

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Dr. ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízo cível e juízo trabalhista
  2. 2 Possibilidade de suspensão da arrematação determinada no processo trabalhista
  3. 3 Utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não estão satisfeitos os pressupostos legais: não houve decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem declaração de competência/incompetência suficiente; cada juízo atuou dentro de sua esfera (ação de usucapião na Justiça Comum e execução trabalhista na Justiça do Trabalho), havendo ainda decisões pregressas (rejeição de embargos de terceiro com trânsito em julgado e decisão do TJSP) que demonstram a ausência de conflito; por fim, o incidente estava sendo usado como sucedâneo recursal; revoga-se a liminar concedida.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência
  • Revogo a medida liminar concedida