CC 197840 - DECISAO

CC 197840 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada (REsp e precedentes desta Corte) e a disciplina legal sobre recuperação judicial, concluiu-se que a definição do momento de constituição do crédito repousa no fato gerador e que, em matéria de execução e atos de constrição sobre bens essenciais, compete ao juízo da recuperação judicial exercer controle final; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ, FORO ESPECIALIZADO DA 1ª RAJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA (GO); Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ, FORO ESPECIALIZADO DA 1ª RAJ; Autor (nos Autos Trabalhistas): LEIDSON NUNES SILVA; Ré (nos Autos Trabalhistas): VISÃO PROJETOS E ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ, FORO ESPECIALIZADO DA 1ª RAJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Trabalhista, Créditos Concursais E Extraconcursais, Habilitação De Crédito, Atos De Constrição
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Crédito Trabalhista Créditos Concursais E Extraconcursais Habilitação De Crédito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA (GO)

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ, FORO ESPECIALIZADO DA 1ª RAJ

Suscitado

LEIDSON NUNES SILVA

Autor (nos Autos Trabalhistas)

VISÃO PROJETOS E ENGENHARIA LTDA.

Ré (nos Autos Trabalhistas)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Momento da constituição do crédito trabalhista para fins de sujeição à recuperação judicial
  2. 2 Competência para processar a execução de crédito trabalhista no contexto de recuperação judicial
  3. 3 Qualificação do crédito como concursal ou extraconcursal

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada (REsp e precedentes desta Corte) e a disciplina legal sobre recuperação judicial, concluiu-se que a definição do momento de constituição do crédito repousa no fato gerador e que, em matéria de execução e atos de constrição sobre bens essenciais, compete ao juízo da recuperação judicial exercer controle final; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ, FORO ESPECIALIZADO DA 1ª RAJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ, FORO ESPECIALIZADO DA 1ª RAJ, o suscitado.

Orders

  • Determino a retificação da autuação
  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ, FORO ESPECIALIZADO DA 1ª RAJ