AREsp 1478995 - DECISAO

AREsp 1478995 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração e o julgamento do CC conexo foram posteriormente apreciados e tornaram-se definitivos, consolidando o entendimento de que a competência interna é da Primeira Seção; tal superveniência tornou sem objeto a alegação de prematuridade quanto à redistribuição, razão pela qual os embargos de declaração foram julgados prejudicados e os autos devem voltar conclusos ao Ministro Herman Benjamin.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; autos devolvidos conclusos ao Ministro Herman Benjamin; publique-se.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Interna, Redistribuição De Autos, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Direito Público Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Interna Redistribuição De Autos Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da redistribuição em razão de embargos de declaração pendentes
  2. 2 determinação da competência interna para processos vinculados ao SFH e ao FCVS

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração e o julgamento do CC conexo foram posteriormente apreciados e tornaram-se definitivos, consolidando o entendimento de que a competência interna é da Primeira Seção; tal superveniência tornou sem objeto a alegação de prematuridade quanto à redistribuição, razão pela qual os embargos de declaração foram julgados prejudicados e os autos devem voltar conclusos ao Ministro Herman Benjamin.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; autos devolvidos conclusos ao Ministro Herman Benjamin; publique-se.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Devolvam-se conclusos os autos ao Ministro Herman Benjamin.