CC 201178 - DECISAO

CC 201178 - DECISAO

A demanda tem fundamento na inadimplência de quantia avençada verbalmente a título de prestação de serviços de restaurante, tratando-se de obrigação de natureza civil regida pelo Código Civil, não estando configurada relação de trabalho; assim, é competente a Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Porto Velho - RO).

Parties
Autor: ROZILENE DOS SANTOS JARDIM DE LIMA; Réu: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINSEPOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência Pelo STJ
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Cobrança, Prestação De Serviços, Contrato Verbal, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Ação De Cobrança Prestação De Serviços Contrato Verbal Competência Da Justiça Comum

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Parties

ROZILENE DOS SANTOS JARDIM DE LIMA

Autor

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINSEPOL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de cobrança baseada em contrato verbal de prestação de serviços
  2. 2 caracterização de relação de trabalho em sentido amplo
  3. 3 fixação da competência pela causa de pedir e pelo pedido

Ratio Decidendi

A demanda tem fundamento na inadimplência de quantia avençada verbalmente a título de prestação de serviços de restaurante, tratando-se de obrigação de natureza civil regida pelo Código Civil, não estando configurada relação de trabalho; assim, é competente a Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Porto Velho - RO).

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Porto Velho - RO.
  • Publique-se.