CC 202963 - DECISAO

CC 202963 - DECISAO

Declaração de competência do Juízo Federal com fundamento na tese firmada pelo STF no Tema 1154 (RE 1.304.964), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de curso superior no Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a ação visa apenas indenização, e no art. 34, XXII, do RISTJ que autoriza o relator a decidir o conflito quando este se conformar com tese de repercussão geral.

Parties
Autor: Clédson Rodrigues; Réu: Centro Educacional DMA Ltda.; Réus: e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

Clédson Rodrigues

Autor

Centro Educacional DMA Ltda.

Réu

e outros

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar feitos que versem sobre expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização
  2. 2 Conflito de competência entre Juízo Federal e Juízo Estadual quanto à ação ordinária proposta por Clédson Rodrigues

Ratio Decidendi

Declaração de competência do Juízo Federal com fundamento na tese firmada pelo STF no Tema 1154 (RE 1.304.964), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de curso superior no Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a ação visa apenas indenização, e no art. 34, XXII, do RISTJ que autoriza o relator a decidir o conflito quando este se conformar com tese de repercussão geral.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC.
  • Publique-se.