CC 204193 - DECISAO

CC 204193 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque a decisão trabalhista pretende atingir o patrimônio do sócio, que, em princípio, não está abarcado pelo plano de recuperação judicial da empresa; assim, não há dois juízos decidindo sobre o mesmo patrimônio, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 480/STJ, razão pela qual não há conflito a ser conhecido pelo STJ.

Parties
Suscitante: Roberto Morato Junior; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Palotina/PR; Exequente: Jeferson Alves Machado; Recuperanda: Especialy Terceirização Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Kenniscida / Julgamento Monocrático
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Suspensão De Ações Na Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Suspensão De Ações Na Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Roberto Morato Junior

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Palotina/PR

Suscitado

Jeferson Alves Machado

Exequente

Especialy Terceirização Ltda.

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Kenniscida / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo do trabalho quanto à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e à execução contra o sócio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque a decisão trabalhista pretende atingir o patrimônio do sócio, que, em princípio, não está abarcado pelo plano de recuperação judicial da empresa; assim, não há dois juízos decidindo sobre o mesmo patrimônio, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 480/STJ, razão pela qual não há conflito a ser conhecido pelo STJ.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.