CC 201235 - DECISAO

CC 201235 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido pela ausência de declaração de incompetência do juízo suscitado (JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RORAIMA - SJ/RR), nos termos do art. 114 do Código de Processo Penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA - RR; Susitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RORAIMA - SJ/RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência
Processo Penal Conflito De Competência Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA - RR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RORAIMA - SJ/RR

Susitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência pode ser conhecido na ausência de declaração declinatória do juízo suscitado

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido pela ausência de declaração de incompetência do juízo suscitado (JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RORAIMA - SJ/RR), nos termos do art. 114 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.