CC 203020 - DECISAO

CC 203020 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque o laudo pericial demonstrou que os 106 aparelhos decodificadores apreendidos estavam inoperantes e não tinham aptidão para desenvolver atividade de telecomunicação clandestina, não se configurando, assim, o delito do art. 183 da Lei 9.472/1997 e não havendo interesse da União nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Crime De Desenvolver Clandestinamente Atividades De Telecomunicação (art. 183, Lei 9.472/97), Apreensão E Comercialização De Aparelhos Decodificadores (tv Box)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Telecomunicações Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Crime De Desenvolver Clandestinamente Atividades De Telecomunicação (art. 183, Lei 9.472/97) Apreensão E Comercialização De Aparelhos Decodificadores (tv Box)

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta apurada configura o crime do art. 183 da Lei nº 9.472/1997 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação)
  2. 2 Se é competente a Justiça Federal ou a Justiça Estadual para processar e julgar os fatos
  3. 3 Se a comercialização/apreensão de aparelhos decodificadores inoperantes (TV Box) constitui interesse da União/ANATEL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque o laudo pericial demonstrou que os 106 aparelhos decodificadores apreendidos estavam inoperantes e não tinham aptidão para desenvolver atividade de telecomunicação clandestina, não se configurando, assim, o delito do art. 183 da Lei 9.472/1997 e não havendo interesse da União nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo/SP

Orders

  • Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo/SP para dar prosseguimento à ação penal.
  • Publique-se.