CC 201410 - DECISAO

CC 201410 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque há acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe transitado em julgado reconhecendo a natureza extraconcursal dos créditos, e a existência de decisão transitada em julgado proferida por um dos juízos conflitantes impede o conhecimento do incidente conforme Súmula 59/STJ; ademais, não há notícia de constrição patrimonial adotada pelo juízo de Aracaju, e a Corte reafirma que, embora créditos extraconcursais não se submetam ao plano de recuperação, o controle de atos de constrição de bens essenciais compete ao juízo recuperacional, podendo-se utilizar mecanismos de cooperação entre juízos.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 10ª Vara Cível de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar E Julgamento Do Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Créditos Extraconcursais, Atos De Constrição Patrimonial, Cooperação Entre Juízos
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Competência Conflito De Competência Créditos Extraconcursais Atos De Constrição Patrimonial Cooperação Entre Juízos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 10ª Vara Cível de Aracaju/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar E Julgamento Do Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se conflito de competência quando já existe sentença ou acórdão com trânsito em julgado proferido por um dos juízos conflitantes?
  2. 2 Qual juízo detém competência para controlar atos de constrição patrimonial relativos a créditos extraconcursais na vigência de recuperação judicial?
  3. 3 Pode o cumprimento de sentença relativo a créditos extraconcursais prosseguir independentemente do juízo recuperacional, e até que ponto o juízo recuperacional fiscaliza atos que afetem bens essenciais à recuperação?

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque há acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe transitado em julgado reconhecendo a natureza extraconcursal dos créditos, e a existência de decisão transitada em julgado proferida por um dos juízos conflitantes impede o conhecimento do incidente conforme Súmula 59/STJ; ademais, não há notícia de constrição patrimonial adotada pelo juízo de Aracaju, e a Corte reafirma que, embora créditos extraconcursais não se submetam ao plano de recuperação, o controle de atos de constrição de bens essenciais compete ao juízo recuperacional, podendo-se utilizar mecanismos de cooperação entre juízos.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.