CC 201694 - DECISAO

CC 201694 - DECISAO

Diante da sujeição dos créditos existentes na data do pedido à recuperação judicial (art. 49) e da novação promovida pela aprovação do plano (art. 59), além da jurisprudência que determina a submissão dos créditos concursal ao juízo universal mesmo quando a condenação ocorre posteriormente, concluiu-se que as quantias retidas sobre faturas compõem o patrimônio da recuperanda e devem ser habilitadas e tratadas no Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, razão pela qual este é o juízo competente para a decisão final.

Parties
Suscitante: entidade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; Tomadora De Serviços / Terceira Interessada: Petrobras S/A; Interviniente (opinador): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Conflito Após Liminar Parcialmente Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos, Execução Trabalhista, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Habilitação De Créditos Execução Trabalhista Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

entidade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

Suscitado

Petrobras S/A

Tomadora De Serviços / Terceira Interessada

Ministério Público Federal

Interviniente (opinador)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Conflito Após Liminar Parcialmente Deferida

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN que determinou disponibilização de quantias pela tomadora de serviços usurpa a competência do Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 Se créditos e quantias retidas sobre faturas referentes a período anterior ao pedido de recuperação judicial devem ser submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial para habilitação e satisfação conforme o plano
  3. 3 Qual é o papel do juízo singular e do juízo universal na apuração e pagamento de créditos contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da sujeição dos créditos existentes na data do pedido à recuperação judicial (art. 49) e da novação promovida pela aprovação do plano (art. 59), além da jurisprudência que determina a submissão dos créditos concursal ao juízo universal mesmo quando a condenação ocorre posteriormente, concluiu-se que as quantias retidas sobre faturas compõem o patrimônio da recuperanda e devem ser habilitadas e tratadas no Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, razão pela qual este é o juízo competente para a decisão final.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP
  • Publique-se.