CC 204501 - DECISAO

CC 204501 - DECISAO

O conflito não pode ser conhecido pelo STJ porque se trata de conflito entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal (TJSP), sendo o art. 105, I, "d", da CF aplicável a conflitos entre tribunais.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO PAULO - SP; Sujeito Do Inventário: Líbera Albertoni Davino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do STJ, Inventário, Atribuição De Competência
Direito Processual Civil Direito De Família E Sucessões Conflito De Competência Competência Do STJ Inventário Atribuição De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Líbera Albertoni Davino

Sujeito Do Inventário

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar o inventário de Líbera Albertoni Davino
  2. 2 alcance do art. 105, I, "d", da CF quanto a conflitos de competência entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

O conflito não pode ser conhecido pelo STJ porque se trata de conflito entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal (TJSP), sendo o art. 105, I, "d", da CF aplicável a conflitos entre tribunais.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se