CC 193715 - DECISAO

CC 193715 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões conflitantes aptas a definir o juízo natural: o litígio sobre a habilitação do crédito na recuperação judicial envolve matéria de concursalidade cuja declaração compete ao Juízo da Recuperação Judicial e o incidente de conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal para reexaminar matéria já submetida a recurso; assim, não cabe ao STJ decidir aqui a pretensão material formulada pelo suscitante.

Parties
Suscitante: Milton Ienco; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Aguaí/SP; Devedora: empresa interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Concursalidade, Suspensão Da Exigibilidade
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Habilitação De Crédito Concursalidade Suspensão Da Exigibilidade

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Parties

Milton Ienco

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista/SP

Suscitado

Juízo de Direito da Vara Única de Aguaí/SP

Suscitado

empresa interessada

Devedora

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre inclusão de multa trabalhista na habilitação do crédito na recuperação judicial
  2. 2 se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões conflitantes aptas a definir o juízo natural: o litígio sobre a habilitação do crédito na recuperação judicial envolve matéria de concursalidade cuja declaração compete ao Juízo da Recuperação Judicial e o incidente de conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal para reexaminar matéria já submetida a recurso; assim, não cabe ao STJ decidir aqui a pretensão material formulada pelo suscitante.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Publique-se.