CC 202871 - DECISAO

CC 202871 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque as decisões referidas versam sobre relações processuais distintas (uma ação proposta contra a Caixa Econômica Federal e outra contra a Caixa Seguradora S.A.), não havendo decisões conflitantes sobre a mesma relação processual nem reunião ou separação de processos, e porque a eventual inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo exigiria pedido da autora, não podendo ser feita pela Corte para caracterizar remessa à Justiça Federal; ademais compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União/empresas públicas, nos termos da Súmula 150 do STJ.

Parties
Autora: Maria de Fátima da Silva Moura; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Seguro DPVAT Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Maria de Fátima da Silva Moura

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

Caixa Seguradora S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em ações de indenização do seguro DPVAT
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S.A. e possibilidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo
  3. 3 Competência da Justiça Federal para acidentes ocorridos após 01/01/2021 conforme Resolução 400/2020

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque as decisões referidas versam sobre relações processuais distintas (uma ação proposta contra a Caixa Econômica Federal e outra contra a Caixa Seguradora S.A.), não havendo decisões conflitantes sobre a mesma relação processual nem reunião ou separação de processos, e porque a eventual inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo exigiria pedido da autora, não podendo ser feita pela Corte para caracterizar remessa à Justiça Federal; ademais compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União/empresas públicas, nos termos da Súmula 150 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se e intimem-se.