CC 202275 - DECISAO

CC 202275 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre a presença dos requisitos legais do transporte rodoviário de cargas regido pela Lei nº 11.442/2007, nos termos da jurisprudência do STF (ADC 48) e do STJ, a verificação inicial desses requisitos compete à Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bauru - SP.

Parties
Reclamante: RODRIGO DA SILVA DE SOUZA; Reclamada: DJE TRANSPORTES EIRELI; Reclamada: SOUZA CRUZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transporte Rodoviário De Cargas, Vínculo Empregatício, Lei Nº 11.442/2007, Competência Ratione Materiae
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Transporte Rodoviário De Cargas Vínculo Empregatício Lei Nº 11.442/2007 +1 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA DE SOUZA

Reclamante

DJE TRANSPORTES EIRELI

Reclamada

SOUZA CRUZ S/A

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar demanda que discute a caracterização de vínculo empregatício em contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de carga regido pela Lei nº 11.442/2007?

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre a presença dos requisitos legais do transporte rodoviário de cargas regido pela Lei nº 11.442/2007, nos termos da jurisprudência do STF (ADC 48) e do STJ, a verificação inicial desses requisitos compete à Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bauru - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - SP.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - SP.