CC 202598 - DECISAO

CC 202598 - DECISAO

Por se tratar de ação de reintegração de posse ajuizada pelo proprietário contra o empreiteiro, sem discussão de verbas trabalhistas, e diante de não estarem presentes os pressupostos do art. 652, III, da CLT (empreiteiro operário ou artífice), a demanda tem caráter civil, competindo à Justiça Estadual processá‑la e julgá‑la.

Parties
Autor/proprietário/contratante: JOSÉ ORNILTON DE CARVALHO; Réu/empreiteiro: GALDÊNCIO DE MORAIS BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reintegração De Posse, Contrato De Empreitada, Competência Ratione Materiae, Art. 652, III, Da CLT
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Reintegração De Posse Contrato De Empreitada Competência Ratione Materiae Art. 652, Iii, Da CLT

Case Brief

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Parties

JOSÉ ORNILTON DE CARVALHO

Autor/proprietário/contratante

GALDÊNCIO DE MORAIS BANDEIRA

Réu/empreiteiro

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de reintegração de posse decorrente de contrato de empreitada
  2. 2 Aplicação do art. 652, III, da CLT (competência da Justiça do Trabalho para pequena empreitada quando o empreiteiro seja operário ou artífice)
  3. 3 Se a demanda envolve relação de trabalho ou matéria de natureza eminentemente civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de reintegração de posse ajuizada pelo proprietário contra o empreiteiro, sem discussão de verbas trabalhistas, e diante de não estarem presentes os pressupostos do art. 652, III, da CLT (empreiteiro operário ou artífice), a demanda tem caráter civil, competindo à Justiça Estadual processá‑la e julgá‑la.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.