CC 201798 - DECISAO

CC 201798 - DECISAO

Havendo procedimento de recuperação judicial vigente, os créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação são sujeitos ao regime concursal e devem ser habilitados e atendidos perante o juízo universal da recuperação; assim, a decisão cautelar do Juízo do Trabalho que mantém atos constritivos sobre quantias que integram o patrimônio das recuperandas interfere na competência do juízo recuperacional, devendo tais quantias ser arrecadadas para compor a massa da recuperação, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; liminar parcialmente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Bloqueio De Quantias, Habilitação De Créditos, Execução Contra Devedor Em Recuperação
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Bloqueio De Quantias Habilitação De Créditos Execução Contra Devedor Em Recuperação

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Parties

GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão cautelar do Juízo do Trabalho que determinou o bloqueio de quantias relativas a retenções sobre faturas contraria a competência do Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 Se créditos derivados de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação
  3. 3 Se as quantias retidas devem ser arrecadadas para compor o ativo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo procedimento de recuperação judicial vigente, os créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação são sujeitos ao regime concursal e devem ser habilitados e atendidos perante o juízo universal da recuperação; assim, a decisão cautelar do Juízo do Trabalho que mantém atos constritivos sobre quantias que integram o patrimônio das recuperandas interfere na competência do juízo recuperacional, devendo tais quantias ser arrecadadas para compor a massa da recuperação, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; liminar parcialmente deferida.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.