CC 200190 - DECISAO

CC 200190 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, porquanto o deferimento da recuperação judicial suspende ações e execuções e atrai as questões relativas ao patrimônio da recuperanda ao juízo universal, visando preservar o plano de recuperação e a continuidade da atividade empresarial.

Parties
Suscitante (recuperanda): LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE DIREITO DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG; Manifestante (parecer Do Subprocurador Geral Da República): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Princípio Da Universalidade Do Juízo, Preservação Da Empresa, Bloqueio De Ativos (sisbajud)
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Princípio Da Universalidade Do Juízo Preservação Da Empresa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Suscitante (recuperanda)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE DIREITO DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado (juízo Trabalhista)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Do Subprocurador Geral Da República)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre questões referentes ao patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas e medidas constritivas
  3. 3 Aplicação do princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, porquanto o deferimento da recuperação judicial suspende ações e execuções e atrai as questões relativas ao patrimônio da recuperanda ao juízo universal, visando preservar o plano de recuperação e a continuidade da atividade empresarial.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Direito de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.
  • Publique-se.